Termos de serviço: NIF Experts

1. OBJETO

1.1. O PRESTADOR aceita e exerce a função de representante fiscal do Cliente perante a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), nos termos do artigo 19.º da Lei Geral Tributária, exclusivamente no âmbito IRS, abrangendo qualquer relação jurídico-tributária do Cliente em Portugal, incluindo, sem limitação, titularidade de imóvel, contrato de trabalho subordinado ou titularidade de veículo registado.

1.2. Não abrange representação de IVA nem atividade empresarial ou independente do Cliente.

1.3. Limita-se a: aceitar a designação; receber e transmitir ao Cliente as comunicações da AT nesse âmbito. O PRESTADOR não presta aconselhamento jurídico, fiscal ou contabilístico.

2. DECLARAÇÕES DO CLIENTE

2.1. O Cliente declara não exercer nem pretender exercer atividade independente em Portugal.

2.2. Caso venha a fazê-lo, obriga-se a comunicar ao PRESTADOR em 15 dias, cessando a cobertura destes Termos quanto a essa nova situação; o incumprimento exonera o PRESTADOR de responsabilidade.

2.3. Adquirida residência fiscal em Portugal, o Cliente obriga-se a regularizar a sua situação junto da AT, terminando nesse momento o objeto destes Termos.

3. PRAZO

3.1. Vigora por 1 (um) ano a contar da aceitação da representação, prazo mínimo exigido pelo art. 19.º, n.ºs 9 e 10, da LGT para eficácia da renúncia perante a AT.

3.2. Findo o prazo, renova-se mediante nova aceitação destes Termos e novo pagamento no site, ou cessa, cabendo ao Cliente designar novo representante antes do termo.

4. PREÇO E PAGAMENTO

4.1. O preço do serviço é o indicado no site no momento da contratação (atualmente 50 EUR), pago no ato da encomenda.

4.2. Rejeição da AT por documentação incorreta, incompleta ou falsa do Cliente não é imputável ao PRESTADOR.

5. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

5.1. Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o Cliente dispõe de 14 (catorze) dias corridos, a contar da celebração do contrato, para resolver livremente este contrato, sem necessidade de justificação e sem qualquer penalização.

5.2. Dada a natureza do serviço, o Cliente pode solicitar expressamente, através de mecanismo próprio no site, que a prestação se inicie antes do decurso do prazo de 14 dias.

5.3. Caso o Cliente tenha feito esse pedido expresso e ainda assim exerça o direito de livre resolução antes da execução integral do serviço, deve pagar ao PRESTADOR um montante proporcional ao que já tiver sido efetivamente prestado até à data da resolução.

5.4. Caso o serviço seja integralmente prestado após esse pedido expresso, o Cliente reconhece que perde o direito de livre resolução, nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 24/2014.

5.5. Não há lugar a qualquer penalização ou renúncia automática a este direito fora do mecanismo descrito nesta cláusula.

6. OBRIGAÇÕES DO PRESTADOR

6.1. Transmitir ao Cliente, por correio eletrónico e disponibilização na área reservada do Cliente no site, o teor de comunicações da AT recebidas, em 2 (dois) dias úteis.

6.2. Manter atualizado o seu domicílio fiscal em Portugal.

6.3. Não emitir opinião ou interpretação sobre o conteúdo fiscal transmitido.

6.4. Manter registo das comunicações e tentativas de contacto.

7. OBRIGAÇÕES DO CLIENTE

7.1. Fornecer documentação verdadeira, completa e autenticada nos termos exigidos, incluindo a procuração assinada eletronicamente e os documentos de identificação apostilados.

7.2. Comunicar de imediato alteração de morada, contacto, residência fiscal ou início de atividade independente.

7.3. Confirmar receção das comunicações do PRESTADOR em 3 (três) dias úteis.

7.4. Designar novo representante antes do termo do prazo da cláusula 3.

8. CESSAÇÃO E RENÚNCIA

8.1. O Cliente pode cessar a representação a qualquer momento, designando novo representante junto da AT.

8.2. Decorrido o prazo mínimo de 1 ano, o PRESTADOR pode renunciar unilateralmente, mediante comunicação escrita ao Cliente e subsequente comunicação à AT, nos termos do art. 19.º da LGT.

8.3. Se o Cliente não puder ser contactado, o PRESTADOR documentará as tentativas e comunicará à AT com base no último contacto disponível, sem que isso configure incumprimento destes Termos.

9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

9.1. O PRESTADOR não responde por impostos, coimas ou dívidas fiscais do Cliente.

9.2. Não presta aconselhamento jurídico, fiscal ou contabilístico; o Cliente deve procurar profissional habilitado para tal.

9.3. Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a responsabilidade do PRESTADOR por incumprimento das obrigações da cláusula 6 circunscreve-se aos danos diretos e efetivamente comprovados pelo Cliente, com exclusão de lucros cessantes e danos indiretos, sem prejuízo do regime aplicável em caso de dolo ou negligência grosseira.

10. PROTEÇÃO DE DADOS

10.1. Dados e documentos do Cliente são tratados exclusivamente para os fins destes Termos, conforme RGPD e, subsidiariamente, LGPD, conservados apenas o tempo necessário e eliminados a pedido, salvo obrigação legal.

11. CONTINGÊNCIA

11.1. Em caso de morte, incapacidade ou cessação de atividade do PRESTADOR durante a vigência destes Termos, a representação fiscal extingue-se de facto, devendo o Cliente, logo que informado ou que dele devesse razoavelmente saber, designar novo representante fiscal junto da AT.

11.2. O PRESTADOR diligenciará para que os seus herdeiros, representante legal ou sucessores na atividade comuniquem esse facto aos clientes ativos, sem que a falta dessa comunicação, motivada pelo próprio facto que a origina, constitua incumprimento imputável ao PRESTADOR.

12. LEI APLICÁVEL E FORO

12.1. Lei portuguesa; foro da comarca de Leiria, sem prejuízo de normas imperativas de proteção do consumidor aplicáveis por força da residência habitual do Cliente.

12.2. Para resolução alternativa de litígios de consumo, o Cliente pode recorrer às entidades de RAL indicadas em www.consumidor.gov.pt. A antiga Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha foi descontinuada pela União Europeia, deixando de se aplicar.

13. ALTERAÇÕES A ESTES TERMOS

13.1. O PRESTADOR pode atualizar estes Termos. Alterações aplicam-se a contratações futuras; a relação com Clientes já aceites rege-se pela versão vigente à data da respetiva aceitação, salvo alteração legalmente exigida.